GESTÃO
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou 04 projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Os Projetos serão apreciados na Sessão Ordinária que será realizada nesta quarta-feira, dia 18 de maio.
Projeto de Lei Nº 23/2022
O Projeto de Lei Nº 23/2022, de 16 de maio de 2022, autoriza o poder executivo municipal a realizar o transporte de atletas do município de santo expedito do sul, devidamente designados ou as equipes designadas como representantes do município em competições esportivas realizadas na região. O transporte será realizado com veículos do município, ou na sua impossibilidade por veículos devidamente licenciados contratados pelo executivo municipal.
Projeto de Lei Nº 24/2022
O Projeto de Lei Nº 24/2022, de 16 de maio de 2022, autoriza o funcionamento da UBS – Unidade Básica de Saúde do Município, em doze horas diretas de atendimento diário à população. Para atendimento do horário estabelecido caberá a Secretaria Municipal de Saúde a designação de equipes para trabalhar em jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ininterruptas.
Projeto de Lei Nº 25/2022
O Projeto de Lei Nº 25/2022, de 16 de maio de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a prorrogação do contrato emergencial de Técnico em Enfermagem, autorizado nos termos da Lei Municipal nº 971, de 23 de junho de 2021.
Projeto de Lei Nº 26/2022
O Projeto de Lei Nº 26/2022, de 16 de maio de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento, com repasse de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE SANTO EXPEDITO DO SUL, com inscrição no CNPJ sob nº 03.328.823/0001-39, com sede na Rua Luis Slongo, 220, Centro, nesta cidade, visando ação conjunta na manutenção das Atividades da Associação, para o exercício de 2022.
O valor do repasse anual será de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dividido em seis parcelas, compreendendo os valores necessários para as atividades da Associação no presente exercício.