TRIBUTOS
Programa visa efetivar a regularização de débitos dos contribuintes, que podem procurar o Setor de Tributos para quitação dos valores devidos.
A Administração Municipal de Santo Expedito do Sul prorrogou o prazo para o programa de regularização de débitos, o Refis, se encerrando agora em 31 de janeiro de 2022.
O programa abrange tributos, tarifas, contribuições de melhoria ou serviços já vencidos. Para a regularização, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos e efetivar a quitação dos débitos.
Para as adesões realizadas até a data de 31 de janeiro de 2022, será concedido a remissão de 100% das multas e dos juros moratórios, para pagamento à vista, em parcela única. Para pagamento parcelado, com adesão até a mesma data será concedido remissão, da multa e dos juros moratórios, de 80% para pagamento em 3 parcelas mensais e consecutivas e de 70% para pagamento em 6 parcelas, mensais e consecutivas, ambas com pagamento da primeira parcela no ato da formalização.
O Refis pode ser utilizado para débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, ou que tenham o município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento. O Refis não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
O atendimento no setor de tributos neste mês ocorre das 07h às 13h, junto ao prédio da administração municipal.
Fotos: Divulgação/Assessoria de Comunicação
