ADMINISTRATIVO
Prefeito Vantuir Dutra esteve presente no encontro realizado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, dia 04 de abril
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo foi tema de um encontro entre gestores e servidores do município de Santo Expedito do Sul nesta terça-feira, dia 04 de abril. A reunião, realizada na Câmara de Vereadores, reuniu o prefeito municipal Vantuir Dutra, além de secretários, representantes das secretarias e servidores das áreas administrativas.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 2021, que unifica toda a legislação sobre o assunto, deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril, depois de dois anos de adaptação por parte das gestões municipais. No entanto, uma medida provisória acabou prorrogando o prazo para o final de 2023.
Durante o encontro, o grupo contou com uma explanação sobre o tema e um debate foi aberto para a definição do modelo de Lei a ser adotado pelo município durante o ano de 2023.
Sobre a nova Lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a antiga Lei de Licitações. A matéria foi publicada na sexta-feira (31) em edição extra do Diário Oficial da União. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Foto: Alessandra Pasinato