GESTÃO
Propostas tratam da atualização do Sistema Municipal de Ensino, criação do Diário Oficial Eletrônico e convênio para oferta do EJA
A Administração Municipal de Santo Expedito do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, três projetos de lei que serão apreciados na Sessão Ordinária marcada para esta segunda-feira, 2 de agosto, às 19h, no plenário do Legislativo.
O Projeto de Lei Nº 027/2025 autoriza o município a firmar acordo de cooperação com o município de Cacique Doble para viabilizar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo que moradores que não concluíram o ensino fundamental ou médio tenham a oportunidade de retomar os estudos.
Já o Projeto de Lei Nº 028/2025, dispõe sobre a organização e competências do Sistema Municipal de Ensino, atualizando a legislação de 2007. A proposta define princípios, estrutura, gestão democrática e diretrizes para a educação infantil, ensino fundamental, EJA e educação especial, alinhando o município às normas nacionais vigentes.
Por fim, o Projeto de Lei Nº 029/2025 institui o Diário Oficial Eletrônico do Município, que será o meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e normativos, ampliando a transparência e facilitando o acesso da população às informações públicas.
