TRANSPARÊNCIA
Ferramenta digital para publicação de atos oficiais amplia a transparência dos atos do Poder Executivo
O município de Santo Expedito do Sul conta agora com o seu Diário Oficial Eletrônico, instituído pela Lei Municipal Nº 1.147, de 06 de agosto de 2025. A nova ferramenta será a Imprensa Oficial responsável pela publicação e divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal de forma online, garantindo mais agilidade, economia e facilidade de acesso para a população.
O novo portal já está disponível no endereço: https://diariosantoexpeditodosul.cespro.com.br/. A iniciativa foi sancionada pelo vice-prefeito Jair Mendes da Silva, que estava como prefeito em exercício na publicação da lei e atende ao princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social.
O Diário Oficial Eletrônico poderá ser acessado por meio de provedor de internet banda larga, utilizando um sistema de domínio público e de fácil navegação, permitindo que qualquer cidadão consulte leis, decretos, portarias, contratos e demais atos administrativos do Executivo. A publicação no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio oficial, salvo em casos específicos previstos por lei e a gestão do conteúdo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.
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