GESTÃO
Confira detalhes dos documentos enviados para análise dos vereadores
A Administração Municipal de Santo Expedito do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei para análise e votação, destinados a fortalecer a infraestrutura pública e atualizar estruturas administrativas do município. As propostas foram enviadas pelo prefeito Vantuir Dutra na data de 24 de novembro de 2025.
Auxílio ao CONSEPRO para reforma da Brigada Militar (Projeto de Lei nº 033/2025)
O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), no valor de R$ 33.278,00, destinado à mão de obra para a reforma do prédio da Brigada Militar. Além disso, o município fica autorizado a doar ao CONSEPRO material de construção no valor de até R$ 18.599,50, que será adquirido pela Administração e entregue diretamente no local da obra. A entidade deverá prestar contas dos recursos conforme determina a legislação vigente.
Atualização da composição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento (Projeto de Lei nº 034/2025)
O segundo projeto altera a Lei Municipal nº 263/1999 para atualizar a composição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento. A mudança substitui a antiga representação da Associação de Moradores — que não possui mais existência formal — pela Associação do Comércio e Indústria de Santo Expedito do Sul (ACISES). Com a alteração, o conselho passa a ser composto por cinco membros:
um representante da Secretaria da Administração;
um representante da Secretaria da Saúde;
um representante da sociedade civil ligada à área de habitação;
um representante do Grupo da Terceira Idade;
um representante da ACISES.
Os dois projetos seguem agora para análise e votação pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme o trâmite legislativo.
