AGRICULTURA
Medida surge após o início da obrigatoriedade da Nota Eletrônica
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) prorrogou até 30 de abril de 2026 a possibilidade de utilização do talão de produtor rural já impresso, modelo A4, para a emissão de Nota Fiscal nas operações internas. A decisão representa uma importante conquista da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), resultado do diálogo permanente da entidade com o governo estadual.
A prorrogação é válida exclusivamente para produtores rurais que tenham obtido receita bruta inferior a R$ 360 mil em pelo menos um dos anos de 2023 ou 2024, nas operações internas. A medida garante mais tempo para que os agricultores familiares se adaptem à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), evitando prejuízos e dificuldades operacionais durante o período de transição.
Apesar da prorrogação concedida a esse grupo específico, o novo sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica já é obrigatório para os demais produtores rurais desde esta semana, conforme determina a legislação nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo a Fetag-RS, a decisão reconhece as diferentes realidades do meio rural e a necessidade de uma transição mais justa e gradual, especialmente para a agricultura familiar, que ainda enfrenta desafios relacionados à conectividade, acesso à tecnologia e capacitação.
A implantação da nota eletrônica vinha sendo realizada de forma gradual no Estado e já havia sido adiada em outros momentos, considerando pedidos do setor e situações excepcionais, como os impactos das enchentes de 2024. De acordo com a Receita Estadual, o período de transição permite maior adaptação ao modelo digital, que torna a emissão mais ágil e segura, reduz a burocracia e minimiza erros no preenchimento das informações fiscais.
Com a nova regra, todas as operações internas no Rio Grande do Sul passam a exigir documentação fiscal eletrônica, sendo permitida apenas de forma temporária a utilização do talão físico dentro do prazo prorrogado. Transações realizadas sem nota fiscal válida caracterizam descumprimento da legislação tributária.
A mudança também prepara o setor agropecuário para o novo cenário da Reforma Tributária, que deverá extinguir de forma definitiva o uso de notas fiscais em papel em todo o país.
A Fetag-RS informa ainda que aguarda a publicação do novo decreto estadual, que irá regulamentar oficialmente a prorrogação, trazendo os detalhes operacionais e a segurança normativa necessária para produtores e órgãos fiscalizadores.
Orientações aos produtores
A Fetag-RS orienta que agricultores e agricultoras familiares procurem o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e Secretarias Municipais de Agricultura de seus municípios, que estão preparados para oferecer orientações, esclarecimentos e apoio técnico sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e demais procedimentos necessários. Os sindicatos desempenham papel fundamental na disseminação das informações e no acompanhamento dos produtores durante esse processo de adaptação.
A Sefaz-RS recomenda a utilização do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), gratuito e acessível pelo celular com login gov.br. O sistema permite a emissão de notas mesmo sem conexão com a internet, respeitando limites de até 30 notas, R$ 300 mil ou 168 horas em modo offline. Também está disponível a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), indicada para operações mais complexas. Confira um manual de uso acessando aqui: https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/14093807-app-nff-manual-de-orientacao-do-produtor-rural-10-2024.pdf
No município
A Prefeitura de Santo Expedito do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, acompanhou o processo de transição e, ao longo de 2025, promoveu capacitações gratuitas aos produtores rurais do município, em parceria com a Emater, oferecendo orientação prática sobre o uso das ferramentas digitais e o cumprimento das novas exigências legais.
